da Silva, Marcus Aurélio Vale, et al. “INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2023.v9i1.9692.