Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos, e Mariane Silva de Castro. “A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 4, no. 1 (agosto 22, 2018): 336–357. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4256.