Godoy Franco, Felipe. “REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506 2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 8, no. 1 (agosto 30, 2022). Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940.