Ávila APO, Bitencourt D. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. RBFD [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 2º de fevereiro de 2026];3(1):18-3. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899