de Brito Alves F, Silva Rigão LC. CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. RBFD [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 23º de novembro de 2024];3(2):1-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2244