Dettmam D, Matos NJC. RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33). RBFD [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];3(2):110-28. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2490