Aranão A, Bernardi R. O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RBFD [Internet]. 10º de junho de 2017 [citado 19º de outubro de 2024];3(1):133-52. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/3843