Castilho RB. A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS. RBFD [Internet]. 13º de agosto de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];7(1):189-205. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7813