dos Santos MG, Veloso HO, Muzzi Filho CV. O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES. RBFD [Internet]. 18º de fevereiro de 2022 [citado 18º de dezembro de 2025];7(2):35-53. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8162