Paulon LOB. A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO REGULADOR: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES MINERÁRIOS. RBFD [Internet]. 30º de agosto de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8780