Brito AC de, Pinto TCM dos S, Pinto YN. A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DE TERAPIAS GÊNICAS. RBFD [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 24º de junho de 2025];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/10648