Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Caio Rogério da Costa Brandão
http://orcid.org/0000-00003-0000-2156

Universidade da Amazônia - UNAMA
Brasil

Advogado. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia. Especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais São Paulo/SP. Professor de Direito Processual Civil, Processo Constitucional e Direito do Consumidor da UNAMA - Universidade da Amazônia. 

Jeferson Antonio Fernandes Bacelar
http://orcid.org/0000-0003-1156-3442

Universidade da Amazônia - UNAMA
Brasil

Doutor em Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Mestre em Direito do Estado pela Universidade da Amazônia - UNAMA. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade do Pará. Professor Titular Pós Strict. Sensu I da Universidade da Amazônia.

Frederico Antonio Lima de Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-9297-2223

Universidade da Amazônia - UNAMA
Brasil

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito de Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor da Universidade da Amazônia- UNAMA, na Graduação e Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Promotor de Justiça de 3ª Entrância do Ministério Público do Estado do Pará.