Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Vithor Assunção Sousa
http://orcid.org/0000-0002-1144-5625

Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Brasil

Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2020); Pós-Graduado em Direito Penal pela Faculdade Damásio de Jesus de São Paulo (2018); Pós-Graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Ipatinga-MG (2019); Servidor público pela Universidade de Rio Verde (2016); Advogado; Membro da comissão de Esportes e Lazer e da comissão do Agronegócio da OAB, ambas da subseção de Rio Verde-GO; e-mail: vithorassuncao13@gmail.com.

Hérica Cristina Paes Nascimento
http://orcid.org/0000-0001-8890-9064

Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Brasil

Mestranda em Direito da Empresa e dos Negócios na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Possui Pós-graduação "Lato Sensu" em Direito e Justiça do Trabalho pela Faculdade Sul-Americana - FASAM (2016). Graduada em Direito pela Instituto de Ensino Superior de Rio Verde (2012). Foi Assessora Jurídica no Ministério Publico do Trabalho em Rio Verde-GO de 2013 a 2016. Atualmente é Procuradora Jurídica da Universidade de Rio Verde - UniRV. Advogada; e-mail: hericacpnascimento@gmail.com.

Valéria Cristina Garcia Cabral
http://orcid.org/0000-0002-9261-5613

Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Brasil

Mestranda em Direito da Empresa e dos Negócios pela UNISINOS, especialista em Direito Empresarial pela Universidade de Rio Verde, advogada e professora na Universidade de Rio Verde. E-mail: valeria.cabral@unirv.edu.br.