Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Elísio Augusto Velloso Bastos
https://orcid.org/0000-0001-8183-5920

CESUPA - Centro Universitário do Pará
Brasil

Doutor em Direito do Estado pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor em Direitos Humanos e em Teoria Geral da Constituição (Graduação) e em Teoria da Constituição no Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA. Coordenador do Grupo de Pesquisa Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais. Procurador do Estado do Pará. Advogado.

Jacob Arnaldo Campos Farache
https://orcid.org/0000-0003-2480-2027

CESUPA - Centro Universitário do Pará
Brasil

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro de Ensino Superior do Pará (CESUPA). Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera (UNIDERP/MS), Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e Especialista em Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Professor de Direito Civil da Faculdade de Itaituba – FAI.