Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Gabriela de Vasconcelos Sousa
Brasil

Graduada em Direito e Mestranda pela Universidade FUMEC. Advogada atuante em Belo Horizonte. E-mail: gabrielavsousa@hotmail.com.

Sérgio Henriques Zandona Freitas
Brasil

Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (São Leopoldo/RS). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação. E-mail: sergiohzf@fumec.br.