DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME - Borges, Janice Silveira (Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018)
As novas decisões dos Tribunais Internacionais levaram a uma releitura dos fundamentos jurídicos que embasam o direito ao nome. A perspectiva civilistica cedeu para uma jusconstitucionalista com um forte viés dos direitos fundamentais, dentro de uma visão da dignidade da pessoa humana e uma proteção eficaz, seja de modo direto ou indireto do referido direito, abrindo-se a novos argumentos para que de fato isso ocorra.