ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Pancotti, Heloisa Helena Silva; Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata (Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2019)
O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinário