do Carmo, L.G.M. et al. 2025. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise das decisões das turmas de direito público do TJPA, no ano de 2023. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10835.