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de Campos Miranda, M. et al. 2025. A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 . Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917.