Amparo, T.M. do e Santana, S.P. de 2017. JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 3, 1 (jun. 2017), 22–42. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835.