Medeiros, A.N.C. de 2017. LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 3, 1 (jun. 2017), 99–117. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1909.