Moulin, D.A. 2017. A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 3, 1 (jun. 2017), 60–79. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1956.