Souza, M.A. de 2018. REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 4, 1 (ago. 2018), 56–74. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4225.