Costa, R.C.T. 2019. LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 5, 1 (out. 2019), 116–130. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634.