Siqueira, E.C.T. and Machado, C.A.A. 2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO DE FOMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 6, 1 (Aug. 2020), 36–52. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6571.