Castro, A.A. de e Palma, V.C.L.C.F. da 2020. FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 6, 1 (ago. 2020), 53–71. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575.