Falcão, B.O. 2022. DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 7, 2 (fev. 2022), 67–87. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199.