Ribeiro do Nascimento, M.A. e Ribeiro do Nascimento, G.A. 2015. A Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 como Retrocesso Jurídico à Proteção do Direito Fundamental dos Povos Indígenas à Terra. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 1, 1 (dez. 2015), 143–165. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.746.