Sousa, J.R.O. 2022. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB UMA PERSPECTIVA TRANSCONSTITUCIONAL: superação da discricionariedade administrativa e ponderação na materialização dos direitos sociais. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i1.8636.