Teixeira de Castro Oliveira, G.P. e Neves, S.C. 2016. A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 2, 1 (out. 2016), 80–97. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806.