Murta, M.A. 2023. DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA PERSPECTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ATRELADOS AO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 8, 2 (fev. 2023), 01 – 17. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9117.