Pontes, V.L. 2023. O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 8, 2 (fev. 2023), 58 – 81. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245.