Demiranda, D.T. et al. 2023. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 9, 1 (ago. 2023), 01 – 20. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564.