de Freitas Junior, L.M. e Chai, C.G. 2023. DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 9, 1 (ago. 2023), 80 – 98. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9741.