GOMES, N.D.F. e VIEIRA, T.R. 2024. A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10500.