de Campos Miranda, M., Panutto, P., & Beltramelli Neto, S. (2025). A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 . Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917