Amparo, T. M. do, & Santana, S. P. de. (2017). JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 3(1), 22–42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835