Medeiros, A. N. C. de. (2017). LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 3(1), 99–117. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1909