Moulin, D. A. (2017). A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 3(1), 60–79. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1956