Bizawu, S. K., & Moreira, R. L. (2017). RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO AR. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 3(1), 136–149. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.3863