Souza, M. A. de. (2018). REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 4(1), 56–74. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4225