Costa, R. C. T. (2019). LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 5(1), 116–130. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634