Castro, A. A. de, & Palma, V. C. L. C. F. da. (2020). FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 6(1), 53–71. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575