Falcão, B. O. (2022). DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 7(2), 67–87. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199