da Silva, M. L., & Muniz Caldas, D. O. (2015). A Judicialização do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca da Prestação dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 1(1), 226–250. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.767