Teixeira de Castro Oliveira, G. P., & Neves, S. C. (2016). A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2(1), 80–97. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806