Murta, M. A. (2023). DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA PERSPECTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ATRELADOS AO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 8(2), 01 – 17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9117