Pontes, V. L. (2023). O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 8(2), 58 – 81. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245