Demiranda, D. T., Olinto, V. P., & Costa, J. R. C. (2023). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 9(1), 01 – 20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564