Moreira Ribeiro Lima, A. A., & dos Santos Lima Sobrinho, L. C. (2016). Concretização de Direitos Fundamentais de Iniciativa Individual: O Brasil Frente ao Paradigma Europeu da “Justiça Constitucional de Base Triangular”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2(1), 276–296. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.912